Regulamento para Desconto Nº 00 /2025, de 10 de Jun de 2025

Portaria Nº 0580 /2025, de 30 de Mai de 2025

Portaria Nº 31.815 /2025, de 06 de Jan de 2025

Portaria Nº 31.768 /2025, de 06 de Jan de 2025

Resolução Nº 002 /2024, de 27 de Dez de 2024

Resolução Nº 001 /2024, de 06 de Dez de 2024

Regulamento para Desconto Nº 00 /2022, de 31 de Mai de 2022

Regulamento para Desconto Nº 00 /2021, de 25 de Jan de 2021

Regulamento para Desconto Nº 00 /2021, de 25 de Jan de 2021

Regulamento para Desconto Nº 00 /2010, de 20 de Mai de 2010

Regulamento para Desconto Nº 00 /2009, de 28 de Dez de 2009

Regulamento para Desconto Nº 00 /2009, de 28 de Dez de 2009

Lei Nº 3.480 /2006, de 22 de Mai de 2006

Reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.